A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) deve votar, nesta quinta-feira (28/4), o Projeto de Lei 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD). O texto pretende proibir “publicidade que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”.
No PL, a parlamentar explica que deseja o veto a propagandas em qualquer veículo de comunicação e mídia. Na prática, a comunidade LGBTQIA+ estaria proibida de participar de qualquer ação de publicidade e propaganda, seja na TV ou na internet, por exemplo.
De acordo com o texto, o estabelecimento que incluir essas referências pode ser multado ou até mesmo fechado. A proposta de Marta indica que quer diminuir o acesso do consumidor a “práticas danosas”, em alusão a pessoas LGBTQIA+.
Projeto inconstitucional
Integrante da Frente Parlamentar Evangélica, a deputada do PSD elaborou o PL 504 em 4 de agosto de 2020. O projeto, que tramita em regime de urgência, recebeu emendas de Janaína Paschoal (PSL), e foi aprovado nas comissões de Constituição, Justiça e Direitos Humanos.
A alteração de Janaína removeu “preferências sexuais” por “gênero e orientação sexual”. Os deputados Gilmaci Santos (Republicanos) e Carlos Cezar (PSB) deram foto favorável ao projeto e à emenda.
De acordo com a Constituição Federal, a União tem exclusividade em legislar sobre publicidade comercial, como veda qualquer afronta à inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade e à censura de natureza ideológica e social.
